PEC 32/2020: Relator apresenta parecer na CCJ

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O relator da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD/SC), apresentou nesta terça-feira (11/5) o parecer pela admissibilidade da proposta. Alinhado com o texto enviado pelo governo, o deputado propõe apenas duas alterações em seu relatório.

O documento suprime o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes dos chamados cargos típicos de Estado. Segundo o relator, em uma primeira análise, o texto com a expressão “qualquer outra atividade remunerada” não revela o necessário conflito de interesses, mas impede que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público.

Darci de Matos também considerou inconstitucional a autorização, através de decreto, da extinção, transformação e fusão de entidades da administração pública autárquica e fundacional. “A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, inerente ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, afirma.

Após a emissão do parecer do relator, a matéria foi incluída como item único da pauta de deliberações da CCJ desta quinta-feira (13/5). A discussão tem início previsto após reunião dos coordenadores de bancada, com horário ainda a ser definido.

Pontos prejudiciais

Entre os principais prejuízos trazidos pela PEC estão o fim da Estabilidade, ferramenta de garantia do cumprimento do interesse público; a extinção do Regime Jurídico Único, substituído por 5 tipos de vínculos;  e a abertura de espaços para indicação de cargos de liderança e assessoramento, que poderão permitir que funções atualmente ocupadas por servidores efetivos sejam exercidas por indicações políticas.

A ANFIP luta pela suspensão da tramitação da PEC, pois traz o desmonte do serviço público e, consequentemente, prejudica a população que necessita do atendimento prestado, especialmente neste momento de pandemia que exige muito do atendimento público do Sistema Único de Saúde (SUS) e de todos os demais setores diretamente envolvidos no atendimento à população.

“A Entidade permanece atuando junto aos parlamentares e aos diversos Fóruns e Frentes constituídos para defender os direitos e conquistas dos servidores públicos, ameaçados pela Reforma Administrativa”, afirma o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero.

Confira aqui a íntegra do parecer apresentado.