Servir Brasil planeja ações imediatas contra a PEC 23/21

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A Frente Servir Brasil convocou mais uma reunião, na tarde desta segunda-feira (18/10), para definir as melhores estratégias contra a PEC 23/21, dos Precatórios. Segundo as entidades, a votação do relatório, apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), está sendo “acelerada”, e deve acontecer amanhã (19/10) na Comissão Especial.

O encontro virtual contou o deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), que também está à frente das mobilizações contra a PEC 32/20, da Reforma Administrativa. De acordo com ele, o governo se movimenta para evitar uma discussão pública mais aprofundada sobre os precatórios. O tema, ainda pouco popular, tem sido o caminho estudado para custear o projeto social “Auxílio Brasil”, de grande relevância para o plano de reeleição de Jair Bolsonaro (sem partido) no próximo ano.

Durante sua exposição, o parlamentar explicou que a falta de apoio para a votação da Reforma Administrativa no Plenário acabou travando a tramitação da matéria, enfraquecida pela intensa e persistente pressão das entidades, centrais sindicais e membros da sociedade civil. Por outro lado, afirmou que agora toda a energia será focada na aprovação da PEC 23/21, que propõe a mudança de teto do pagamento das dívidas judiciais do governo, de R$ 89,1 bilhões para R$ 39,9 bi em 2022.

Diante da “barbarização” do Estado Democrático de Direito, o deputado traz como sugestões chamar a atenção da imprensa e de especialistas no tema, além de fazer uma articulação mais específica e direta com os envolvidos na votação em Plenário. Segundo ele, trata-se de uma “pauta de elite”, que demanda estratégias mais refinadas para romper sua suposta credibilidade.

O assessor de Estudos Socioeconômicos da ANFIP, Vilson Antonio Romero, também participou da reunião, e frisou a importância de unir empresas, escritórios de advocacia, governadores e o próprio mercado de precatórios à luta, com o objetivo de abrir um canal de comunicação direta com os credores e organizar uma lista específica com as partes interessadas.

Romero concordou, ainda, com um levantamento sobre os principais impactos da Proposta para os atuais e futuros beneficiários, utilizando este e outros pontos como argumentos de oposição.

Apesar de não estar na pauta da semana, a PEC 32/20 continua fomentando mobilizações por todo o país. As entidades, incluindo a ANFIP, continuam atentas à sua tramitação, ao passo que defendem os interesses das categorias no tocante à PEC 23/21.