ANFIP-CE viabiliza pedido administrativo de restituição da contribuição previdenciária sobre precatórios
A ANFIP-CE, Estadual do Ceará, está desenvolvendo ação junto aos associados que receberam algum precatório nos últimos cinco anos, no sentido de preparar o pedido administrativo de restituição da contribuição previdenciária, tendo em vista a não incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre a parcela referente aos juros de mora em precatório. O referido…
