A ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, publicamente, repudia o desmantelamento da Administração Tributária do Município de Goiânia perpetrado pela atual administração, frontalmente contra a organização promovida em gestões anteriores.
A revogação do inciso I do art. 38 e dos artigos 7º, 10 e 24, todos da recentíssima Lei nº 10.268, de 30 de outubro de 2018, impede o exercício da atividade fiscal tributária, essencial ao funcionamento do Estado, pois retirou competências e atribuições de planejamento, gestão, fiscalização, lançamento, cobrança e julgamento dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia.
Assim, em defesa do elevado interesse público dos goianos, que incontinenti se restaure a vigência dos dispositivos supramencionados, visto que a sua revogação se traduz em medida contra a sociedade e o Estado Brasileiro, agride as Administrações Tributárias Municipais, Estaduais e Federal, órgãos de um único Sistema Tributário Nacional, regido pelas mesmas normas, com idênticas obrigações, competências e prerrogativas.
