Auditoria Cidadã debate securitização de créditos com confederação de municípios

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A ANFIP, representada pela associada Rita Felicetti, participou na sexta-feira (22/11) de reunião da Auditoria Cidadã da Dívida com representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNB), tratando da chamada “securitização de créditos públicos” – tema central para a saúde financeira dos entes federados.

O PLP 459/2017 e a PEC 438/2018, que propõem esse esquema, têm vivido da promessa de arrecadação imediata de recursos por estados e municípios. “O que seus defensores não contam é que, em curto prazo, ela gera dívida pública ilegal e muito mais onerosa que os créditos tributários a serem recebidos no prazo regular”, explica Felicetti.

Esse tema interessa aos Auditores Fiscais, que levantam e constituem os créditos. Pelo mecanismo utilizado, os créditos são desviados no fluxo de caixa do seu recebimento pela rede arrecadadora. “Se aprovados estes projetos de lei, a implantação começará pelos governos municipais e estaduais para depois também ser utilizado pelo federal”, alerta a Auditora.

Este mecanismo fraudulento, que já faliu a Grécia, está para ser votado em regime de urgência na Câmara Federal. Os associados da ANFIP podem atuar para impedir a aprovação dos projetos e podem colaborar acessando o site www.auditoriacidada.org.br e enviando e-mails aos deputados. Na página é possível ainda conferir vídeos e estudos técnicos sobre este e outros temas que podem impactar na economia do país.