A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista na Lei nº 13.709/2018, foi a pauta de webinário realizado nesta terça-feira (9/6), que reuniu representantes de entidades de classe, entre elas a ANFIP, que estão em plena preparação para a entrada em vigor da lei que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Para as entidades, é importante reunir todas as informações para conferir maior segurança ao processo.
O debate, promovido pelo Torreão Braz Advogados, foi acompanhado pelo presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, pelos vice-presidentes Márcio Humberto Gheller (Executivo) e Maria Beatriz Fernandes Branco (Jurídico), e pelo assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero.
A lei estava prevista para entrar em vigor em agosto deste ano, mas foi adiada para 3 de maio de 2021 por meio da Medida Provisória 959/2020. O adiamento está em vigor, porém há a expectativa de que a MP decaia por decurso de prazo. Portanto, é importante que as entidades, assim como todas as empresas da iniciativa privada e o governo, continuem se preparando para a entrada em vigor da lei.
Para Vilson Romero, a LGPD se fundamenta, entre outras coisas, no respeito à privacidade; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; à defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas. “Deve haver um cuidado muito especial das entidades, como a ANFIP, no tratamento e no sigilo das informações que tenham sobre seu quadro social e de colaboradores”, observou.
O debate tratou de todo o impacto gerado pela lei, tanto para os controladores dos dados sob sua guarda, quanto para os operadores dessas informações, além de proteger os cidadãos quanto à segurança e controle na utilização de seus dados pessoais. Para o especialista em proteção de dados, Danilo Doneda, o maior desafio é manter controle sobre o regime que vai ser obedecido para a utilização da informação. “Saber quem usa, para que é utilizada e ter meios para que essa informação não seja utilizada de forma abusiva”, disse. Segundo ele, a lei traz maior segurança para quem trata de dados pessoais. “Há vários danos que pode defluir do tratamento de dados que devem ser regulados. A segurança jurídica que a Lei é um dos elementos principais”, afirmou.
Lei de proteção de dados existe em mais de 140 países. “É um caminho sem volta”, de acordo com Doneda. Por isso, quando entrar em vigor, as associações precisam tomar medidas de saneamento de problemas, que no fundo proporcionam melhoria gerencial.
Participaram ainda dos debates as advogadas Priscila de Araújo e Ana Sylvia Coelho, da Torreão Braz, que falaram sobre a responsabilização administrativa e civil, sobre a importância de os controladores de dados se resguardarem, principalmente aqueles que utilizam dados em processos judiciais, e sobre os impactos da lei para a área trabalhista, quando se trata dos dados internos, dos próprios empregados.
Ainda integrou o debate o presidente da Anesp, Pedro Pontual, que acredita que a LGPD racionaliza a forma como se pedem informações. De acordo com Pontual, no Brasil, muitos formulários são feitos de forma aleatória, com a solicitação de dados que muitas vezes não são utilizados. Há, segundo ele, ambição na coleta de informações. “Nós somos guardiões daqueles dados. A lei cria responsabilizações em torno disso”, afirmou, ressaltando que é importante que todos se preparem para essa transição.
Os debatedores acreditam que, apesar de a transição exigir um esforço conjunto e resultar muitas vezes em custos, a conformidade com a lei vai colocar as associações em outros patamares, melhorando a gestão e a segurança das informações.
