O split payment entrou no debate sobre a Reforma Tributária cercado de dúvidas e afirmações alarmistas. Apresentado como ameaça ao caixa das empresas e confundido com aumento de impostos, o mecanismo precisa ser explicado com cuidado. Combater a desinformação exige esclarecer seu funcionamento e reconhecer os desafios de sua implantação.
A expressão significa “pagamento dividido”. Quando uma compra é paga, o sistema separa o valor destinado ao fornecedor da parcela de tributos, encaminhada à Receita Federal do Brasil e ao Comitê Gestor do IBS. A operação será realizada pelas instituições de pagamento, integradas à plataforma pública do sistema.
O mecanismo envolve a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. Não é um imposto novo nem aumenta, por si só, a alíquota da compra. É uma forma de recolher os tributos previstos na reforma.
Um exemplo para ajudar a entender: imagine uma compra de R$ 100, dos quais R$ 20 correspondam a tributos. Sem considerar créditos ou outros ajustes, R$ 80 seguem para o vendedor e R$ 20 para o Fisco, onde ficarão disponíveis, numa espécie de conta corrente, em favor do comprador. O comprador continua pagando R$ 100. Os valores são apenas ilustrativos e não representam uma alíquota oficial.
Não é taxação do Pix
É falso dizer que o split payment cria uma cobrança sobre qualquer transferência bancária. O mecanismo está relacionado ao pagamento de operações tributadas com bens e serviços. Uma simples transferência entre pessoas físicas não passa a ser tributada porque foi feita por Pix. O meio de pagamento não cria, sozinho, uma obrigação tributária.
Também é preciso distinguir as etapas de implantação do alcance definitivo do modelo. O Decreto nº 12.955/2026 prevê a implantação gradual. Portanto, ficar fora da fase inicial não significa exclusão permanente.
A fase de testes de integração teve início em outubro de 2026. Em 2027 será a etapa inicial e facultativa entre as empresas. A partir de 2028 a separação automática de tributos passa a ser obrigatória.
Efeito sobre o caixa das empresas
A preocupação com o capital de giro — dinheiro necessário para manter a empresa funcionando — não deve ser automaticamente tratada como fake news. Se o negócio recebe o valor da venda e só depois recolhe o tributo, pode utilizar temporariamente esse recurso. A separação no pagamento pode reduzir essa disponibilidade.
Isso, porém, não permite concluir que o sistema necessariamente “asfixiará” todas as empresas. O efeito depende dos prazos de recebimento, dos créditos tributários e da situação de cada negócio. Uma avaliação responsável precisa considerar essas diferenças.
No procedimento padrão, a legislação determina uma consulta para identificar quanto ainda falta recolher naquela operação. Valores já quitados, inclusive por compensação com créditos, entram nesse cálculo. Assim, a separação pode ser parcial ou não ocorrer. Não se trata de cobrar novamente um débito já extinto.
Crédito tributário não é dinheiro devolvido na hora
Para a empresa compradora, o recolhimento pode viabilizar o crédito de IBS e CBS, observadas as condições legais. Esse crédito permite abater tributos devidos. Não significa que todo comprador receberá imediatamente um depósito em sua conta. Eventuais ressarcimentos seguem regras e prazos próprios.
O recolhimento direto também busca diminuir o risco de que o imposto cobrado na venda deixe de chegar aos cofres públicos. Entretanto, não é possível garantir que o mecanismo, sozinho, acabará com a sonegação ou garantirá uma redução específica de alíquota.
O debate, neste momento, deve se concentrar em questões concretas: funcionamento da tecnologia, custos de adaptação, proteção do caixa e rapidez no aproveitamento dos créditos. A sociedade precisa entender e acompanhar essa mudança. Confundir recolhimento de tributos com novo imposto apenas dificulta essa compreensão.
