A ANFIP Nacional impetrou, nesta quarta-feira (27/5), por meio do escritório Ferreira & Vieira Advogadas e Advogados, Mandado de Segurança para contestar a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade aos Auditores Fiscais que atuam na fiscalização tributária e aduaneira.
A ação judicial questiona os efeitos da Nota Técnica SEI nº 18.212/2026, emitida pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que orientou a Receita Federal a interromper o pagamento da verba.
Importante ressaltar que o adicional foi concedido com base em laudo técnico especializado, que reconheceu a exposição dos servidores a condições de risco durante o exercício das atividades fiscais e aduaneiras. A ANFIP sustenta que a supressão da parcela ocorreu sem a observância dos critérios técnicos e legais que fundamentaram sua implementação.
No pedido apresentado à Justiça, a Associação requer a concessão de liminar para garantir a manutenção do pagamento do benefício aos servidores alcançados pela medida. Também solicita que não haja cobrança de devolução de valores recebidos de boa-fé pelos Auditores Fiscais.
A ANFIP Nacional continua mobilizada e adotará todas as medidas cabíveis para resguardar os direitos dos Auditores Fiscais atingidos pela decisão administrativa.
