Os “infiscalizáveis” (Vilson Romero*)

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Decisões recentes de ministros do STF e do TCU determinaram medidas coercitivas à fiscalização federal que devem preocupar a sociedade, em especial os que defendem o combate à corrupção. Em razão de pouco mais de 130 contribuintes pessoas físicas, alguns ligados a ministros do STF, terem sido selecionados para averiguação fiscal, foram afastados de suas funções dois fiscais, determinada a oitiva de outros seis e suspensa mais de uma centena de fiscalizações.

No âmbito do TCU, um dos membros do colegiado foi ele próprio ou uma pessoa próxima notificada pela Receita para comprovar despesa médica de R$ 13 mil de declaração de 2015. Aparentemente como vindita, esse ministro determinou que a Receita apresentasse, em menos de um mês, o rol de todas as autoridades que foram investigadas nos últimos cinco anos, bem como dos fiscais, com datas e fundamentação de cada procedimento.Mais de 30 milhões de brasileiros entregam regularmente declarações de Imposto de Renda por terem rendimentos tributáveis ou isentos ou patrimônio acima de determinados padrões fixados todo ano. Porém, esses documentos passam pelo crivo da Receita, devendo haver consistência na renda, patrimônio e tributação, nos termos da legislação vigente.

Os auditores do primeiro caso argumentaram integrar equipe especial focada no combate a fraudes fiscais, com utilização de critérios técnicos, objetivos e impessoais adotados pela Receita, de acordo com recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) e da Convenção da ONU contra a Corrupção, que determinam uma maior vigilância do Fisco sobre agentes públicos. Portanto, os auditores não têm o poder de “escolher” os contribuintes a serem fiscalizados. Tanto a medida do TCU de exigir informações sobre a ação fiscal de meia década quanto a do STF de afastar dois profissionais de suas atividades e suspender mais de uma centena de fiscalizações de altas autoridades causam mal-estar social e colocam em xeque a credibilidade, lisura e transparência com que operam as instituições brasileiras.

Como se isso não bastasse, ainda vêm do Palácio do Planalto reclamações de que familiares ou pessoas próximas do presidente tenham sofrido “devassa em suas vidas financeiras”, engrossando o coro dos que querem estar blindados contra o Fisco. Parece que querem criar uma casta de “infiscalizáveis”, acima dos mortais contribuintes brasileiros e da autoridade tributária legalmente constituída por servidores de Estado, e não de governos.

Ou mudam-se a postura, os critérios e as decisões dessas autoridades, ou a porta será aberta para a impunidade e, até, para a imunidade tributária de uns poucos.

*Vilson Antonio Romero é  jornalista, auditor fiscal, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e assessor da Presidência da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil.