Jurídico Informa

ANFIP esclarece sobre Ação Civil Pública dos 28,86% do Mato Grosso do Sul

  A ANFIP Nacional informa aos seus associados que, há pelo menos seis meses, não vem promovendo novas execuções individuais decorrentes da Ação Civil Pública relativa ao reajuste de 28,86%, ajuizada no Estado de Mato Grosso do Sul. A decisão decorre de avaliação jurídica realizada pela Entidade, que identificou elevado risco de reconhecimento da prescrição…

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ANFIP busca solução para retenção indevida de IR sobre juros de precatórios

A ANFIP Nacional realizou, na última sexta-feira (13/11), uma reunião virtual com associados da Estadual do Espírito Santo (ANFIP-ES) para discutir irregularidades identificadas na retenção do Imposto de Renda (IR) sobre valores de precatórios recebidos por seus associados, especialmente em relação à tributação dos juros de mora. Participaram da reunião, pela ANFIP Nacional, Wanderson Dias…

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Ações dos reflexos do bônus: prazo para envio da documentação e ajuizamento em 2026

A ANFIP Nacional informa que as ações individuais relativas aos reflexos do Bônus de Eficiência, ajuizadas em parceria com o escritório Ferreira & Vieira Advogados (FV Advogados), serão distribuídas ainda em 2026 para todos os associados que estiverem com a documentação completa até o dia 30 de novembro de 2026. A orientação é válida tanto…

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ANFIP acompanha ações judiciais e discute novas iniciativas em defesa dos associados

O presidente da ANFIP Nacional, Carlos José de Castro, recebeu, nesta quarta-feira (11/11), na sede da entidade, representantes dos escritórios Cherulli Advocacia e Ferreira & Vieira Advogados. Os encontros tiveram como pauta o acompanhamento das ações judiciais em andamento e a discussão de novas possibilidades de atuação jurídica voltadas à defesa dos direitos dos associados….

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Conheça as diferenças entre as ações da Paridade e dos Reflexos do Bônus de Eficiência

Entidade orienta associados sobre os objetivos de cada demanda, os direitos envolvidos e a possibilidade de participação independente nas ações judiciais A ANFIP Nacional esclarece aos seus associados as diferenças entre a ação da Paridade do Bônus de Eficiência e a ação dos Reflexos do Bônus de Eficiência, duas demandas judiciais que, embora relacionadas à…

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Confira informações sobre as ações relativas aos reflexos do Bônus de Eficiência

A ANFIP Nacional informa aos seus associados que tomou conhecimento de uma inconsistência na redação de contratos utilizados pelo escritório Ferreira & Vieira Advogados Associados durante determinados plantões presenciais destinados à adesão às ações judiciais relativas aos Reflexos do Bônus de Eficiência. Conforme esclarecimento formal prestado pelo escritório, foi utilizada, excepcionalmente, uma minuta contratual cujo…

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ANFIP apresenta orientações para ação dos reflexos do Bônus de Eficiência

A ANFIP Nacional realizou, nesta quinta-feira (15/10), uma live em parceria com o escritório Ferreira & Vieira Advogados para esclarecer os efeitos do julgamento do Tema 391 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que reconheceu a natureza remuneratória do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (Bepata), pago até março de 2024,…

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Atenção ao novo horário de atendimento do Setor Jurídico da ANFIP Nacional

Atendendo à solicitação dos associados e com o objetivo de aprimorar a prestação dos serviços, a ANFIP Nacional informa que, a partir de 13 de outubro de 2026, o atendimento telefônico do Setor Jurídico será realizado das 13h às 18h. Para obter informações, solicitar atendimento ou acessar os demais serviços do setor, os associados podem…

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ANFIP ajuizará nova ação pelo pagamento integral do Bônus de Eficiência

A ANFIP Nacional informa que ajuizará, na Justiça Federal do Distrito Federal, nova ação coletiva contra a União visando a garantir aos Auditores Fiscais aposentados e aos pensionistas com direito à paridade o recebimento do Bônus de Eficiência e Produtividade (Bepata) em seu percentual máximo (100%), tal como é pago aos servidores em atividade, no…

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Tema 1071: STF consolida direito previdenciário de servidores egressos de outros regimes

A ANFIP Nacional celebra a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1071 da Repercussão Geral (RE 1.050.597), que resguarda direitos previdenciários de servidores públicos egressos de outros entes federativos. A Corte Constitucional reconheceu que o servidor público vindo de outro ente federativo — estado, município ou Distrito Federal — sem…

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