ADI da ANFIP contra progressividade das alíquotas previdenciárias entra na pauta do STF

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Arquivo STF

A ANFIP informa a seus associados que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6271, ajuizada em 27/11/2019, foi incluída na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve apreciar o pedido de medida cautelar no dia 19 de junho.

A referida ADI ataca a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, dentre eles o art. 1º, que altera o art. 149, § 1º, e o art. 11, caput, § 1º, incisos IV a VIII, § 2º, § 3º e § 4º da Constituição Federal. Em síntese, procura-se afastar diversas inconstitucionalidades e, dentre elas, a majoração e progressividade das alíquotas previdenciárias.

Em virtude do atual cenário de pandemia ocasionado pela Covid-19, ressalta-se que o julgamento ocorrerá por meio de plenário virtual, em respeito à Emenda Regimental nº 53/2020.

A ANFIP, junto ao seu corpo Jurídico, acompanha todos os trâmites da ação e manterá os associados informados.