ANFIP disponibiliza ação sobre percentual do anuênio

606

A ANFIP disponibiliza aos seus associados a propositura de ações que tenham como objeto o percentual do anuênio.

O adicional por tempo de serviço, também conhecido como anuênio, foi revogado pela Medida Provisória 1815/1999. Assim, a revogação se deu garantindo o recebimento do percentual que existia em 8 de março de 1999. Dessa forma, as situações já constituídas até 8 de março de 1999 devem ser respeitadas.

Contudo, como os Auditores recebiam por subsídio, não havia como incidir o percentual de anuênio. Ou seja, com o retorno dos vencimentos na remuneração dos Auditores, é obrigatória a incidência do PERCENTUAL de anuênio que existia em 8 de março de 1999.

Para realizar adesão click no link abaixo:

www.anfipjuridico.com.br