CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios; texto segue para Plenário

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (30/11), com 16 votos favoráveis e 10 votos contrários, o parecer do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), com complementação de voto, à PEC 23/21 (Precatórios).

A complementação de voto do parlamentar trouxe as seguintes alterações à matéria:

– Retirada dos precatórios do Fundef do Teto Constitucional;

– Concessão de prioridade no pagamento de precatórios alimentares que deverão obedecer a seguinte ordem:

I – Requisições de Pequeno Valor (RPVs)

II – Pagamento de precatórios cujo titulares tenham 60 anos ou sejam pessoas portadoras de doenças/pessoas com deficiência até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;

III – Em seguida deverão ser pagos os precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;

IV – Posteriormente os demais precatórios de natureza alimentícia para além do triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;

V- Por fim, serão pagos os demais precatórios.

Os membros da Comissão acataram ainda a Emenda nº 18, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE), que insere novo artigo à proposta para incluir o direito à renda básica no art. 6º da Constituição Federal, destacada pelo Partido dos Trabalhadores.

A matéria segue ao Plenário do Senado Federal.

Com informações da Queiroz Assessoria