Farág Advogados publica nota de repúdio a desvios de recursos por parte do governo federal

Diante do anúncio do governo federal sobre o desvio dos recursos destinados ao pagamento das dívidas da União – precatórios – para financiar o programa Renda Cidadã, o escritório de advocacia Farág, Ferreira & Vieira publicou uma nota de repúdio alegando inconstitucionalidade e crime de responsabilidade nas ações, ferindo, ainda, o regime normativo do Estado Democrático de Direito.

Em defesa dos servidores públicos e dos demais credores da União, o escritório baseia seu posicionamento em prol da preservação dos direitos previstos na Constituição Federal. Confira o documento:

NOTA DE REPÚDIO Farag