O governo protocolou no Congresso Nacional, nesta terça-feira (10/8), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que muda as regras de pagamento de precatórios.
A PEC deverá ser despachada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise de sua admissibilidade. A presidente do colegiado, deputada Bia Kicis (PSL/DF), deverá indicar um relator para a matéria.
O texto prevê parcelamento de precatórios com valor superior a R$ 66 milhões em dez vezes. E os precatórios de qualquer natureza passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 5,25% ao ano. A proposta do governo também altera algumas regras orçamentárias e institui um novo fundo constituído a partir de recursos provenientes de alienações de ativos, venda de estatais, entre outras fontes de receita, que poderá ser utilizado para pagamento antecipado dos precatórios parcelados.
Veja aqui o texto oficial apresentado.
Com informações da Agência Brasil.
