ANFIP e entidades do fisco debatem ameaças do “Código de Defesa do Sonegador”

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A ANFIP, representada pelo vice-presidente de Assuntos Fiscais, Crésio Pereira de Freitas, participou da 2ª edição do “Sindifisco Debate”, nesta sexta-feira (24/6), para tratar do tema “Os graves riscos do Código de Defesa do Sonegador”, referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022. O texto do PLP vem sendo questionado pelas entidades do fisco nacional por estabelecer normas já vigentes sobre direitos, garantias e deveres do contribuinte e limitar a atuação dos fiscais da administração tributária.

O evento foi promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), com transmissão ao vivo pelo YouTube, e contou ainda com a participação dos representantes da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e da Associação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). O deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP) também esteve presente.

Dando início às exposições das entidades parceiras, Crésio Pereira garantiu que, se analisada a fundo, a matéria não menciona nenhuma inovação que beneficie o contribuinte regular, que paga em dia seus tributos. “Na leitura atenta a gente não percebe nada disso, pelo contrário. Tudo o que está neste Código, que beneficia o contribuinte, já está contemplado em outras legislações. Na verdade, o referido Código beneficia o sonegador, fazendo jus ao nome popular”, justificou.

De acordo com o vice-presidente, no PLP há proposituras de mudanças que retardam ou dificultam os procedimentos de fiscalização, ao passo que favorecem a evasão do sonegador. Entre elas, a diminuição dos prazos de prescrição, a redução da garantia do crédito tributário, a instituição da arbitragem, e a coibição das representações administrativas e da solicitação de apoio policial.

Quanto às motivações, Crésio afirmou que o principal objetivo do Projeto é a diminuição da assimetria entre o contribuinte e o fisco. No entanto, alegou que isso “não tem cabimento”, porque decorre de normas cogentes previstas no Direito Tributário, de aplicação obrigatória e que independe da vontade das partes. “O contribuinte que paga regularmente os seus tributos deveria ser a tônica do PLP. Não é. O Código está única e exclusivamente voltado para a proteção do sonegador. E é por isso que eu acredito que todas as entidades representativas das administrações tributárias no âmbito estadual, municipal e federal estão, juntas, nesta luta, para não deixar que a aprovação desta matéria prospere”, reiterou.

Ainda, o vice-presidente apontou as dificuldades em comparar o PLP com o Código do Contribuinte de outros países, já que, segundo ele, o Brasil passa por um processo falho do ponto de vista Legislativo. “O que podemos fazer é procurar nos inteirar sobre como estão os Códigos de Defesa do Contribuinte em outros países e usá-los como subsídio para a propositura de um verdadeiro Código aqui, que priorize de fato o contribuinte e não o sonegador. Precisamos procurar convergir com essas boas práticas que são feitas a nível internacional. Não para termos uma tributação estilo “jabuticaba”, totalmente enviesada e fora dos propósitos que a gente vê em outros países, principalmente nos desenvolvidos”, disse.

Nas considerações finais, Crésio agradeceu a oportunidade e aproveitou para convidar toda a categoria para participar da mobilização contra o PLP. “É sempre uma oportunidade de aprendizado participar de um debate tão profícuo. Gostaria de conclamar todos os Auditores Fiscais das entidades a nível federal, estadual e municipal para que leiam o Código, tenham ciência dele, e que venham engrossar nossas fileiras na luta contra sua aprovação. É ruim para o Estado, para o Brasil e para a categoria”, encerrou.

O debate completo pode ser assistido AQUI.