ANFIP e Pacto de Brasília discutem Lei Orgânica do Fisco na reforma tributária

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O presidente Vilson Antonio Romero e o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários, Gilberto Pereira, participaram de reunião virtual, nesta segunda-feira (9/10), com as demais entidades representativas do fisco que compõem o Pacto de Brasília. Na ocasião, o grupo discutiu temas relacionados à Lei Orgânica do Fisco (LOF), reivindicada pelas carreiras da administração tributária há mais de 16 anos.

Por se tratar da administração pública, os dirigentes defendem a inserção da pauta na reforma tributária que tramita no Senado Federal (PEC 45/19). A ideia, segundo eles, é construir uma proposta de LOF, de caráter nacional, que inclua estados e municípios e estabeleça a regulamentação da precedência constitucional; as prerrogativas e garantias para as carreiras; e direitos e deveres do Auditor Fiscal e demais envolvidos na atuação.

A expectativa é de que as novas aplicações entrem em vigor em 2027. Posteriormente, deverá ser desenvolvida uma Lei Orgânica específica.

Outro ponto levantado foi a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Administração Tributária, que servirá como palco dos debates antes e depois da aprovação da reforma, em prol do aperfeiçoamento do atual sistema e maior desenvolvimento do Brasil.

Os representantes também afirmaram ser fundamental, para cumprir os objetivos, que as entidades permaneçam unidas, focando nos pontos de convergência, com a totalidade das representações do fisco em todo o país.