ANFIP e Pacto de Brasília elaboram campanha contra PL que dificulta atuação do fisco

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As entidades que integram o Pacto de Brasília, dentre elas a ANFIP, realizaram reunião virtual, nesta segunda-feira (13/6), para definir a atuação das carreiras da fiscalização tributária contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, que tramita na Câmara dos Deputados. Pela ANFIP, participou o vice-presidente de Assuntos Fiscais, Crésio Pereira de Freitas.

A proposta em questão, ao estabelecer normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e sobre os critérios para a responsabilidade tributária; na prática, vai limitar drasticamente a capacidade de atuação do fisco e os poderes fiscalizatórios das administrações tributárias, além de dificultar a caracterização do sonegador.

Dentre as ações que estão sendo formuladas pelo grupo, estão a realização de ampla campanha de mídia nas redes sociais, principalmente nas plataformas com maior alcance dos parlamentares, e nos grandes veículos de comunicação, a fim de mobilizar a sociedade e alertar sobre os efeitos nocivos da proposta. Os dirigentes também pretendem realizar audiências públicas no Espírito Santo e no Rio de Janeiro, estados dos deputados responsáveis pela proposta, Felipe Rigoni (União/ES), autor e Pedro Paulo (PSD/RJ), relator.

Outras atividades também fazem parte das estratégias de mobilização, como acionar o secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, o Conselho Nacional de Política Fazendária e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; a produção de nota técnica com opinião de jurista renomado; a realização de atos em aeroportos para pressionar parlamentares; divulgação em outdoors etc.

Na próxima semana, no dia 20 de junho, os dirigentes voltam a se reunir para avaliar a proposta de agência de comunicação, apresentada na reunião de hoje (13/6), e definir o orçamento destinado à campanha contra o PLP 17/22.

Além da ANFIP, fazem parte do Pacto de Brasília a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), a Federação Brasileira de Sindicatos das Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal (Febrafisco), a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional).