Atuação contra Código do Sonegador vai continuar no Senado

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (8/11) o Projeto de Lei Complementar 17/2022, que “estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária”.

Desde sua apresentação, em março de 2021, pelo deputado federal Felipe Rigoni (União-ES), a ANFIP atuou contra o texto, juntamente a diversas entidades e instituições como o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do DF (Comsefaz); a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF); o Fórum Nacional de Secretários de Fazenda da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos); assim como representações dos fiscos estaduais, municipais e distrital.

Apelidado pelas entidades de “Código de Defesa do Sonegador”, o texto original e o seu substitutivo apresentado pelo deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), aprovado por ampla maioria (301 votos) nesta terça-feira, apresentam “graves retrocessos que criam obstáculos à tributação dos maiores contribuintes e atacam a autonomia técnica da administração tributária”, como denunciou a ANFIP em Nota Pública.

O Grupo de Trabalho contra o PLP 17/22 deve se reunir ainda nesta semana, para definir a atuação parlamentar conjunta no Senado Federal, pela rejeição ou aperfeiçoamento do texto aprovado.

Clique aqui para acessar o parecer aprovado pela Câmara.