Câmara inicia debate sobre nova proposta de Reforma Tributária

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A ANFIP acompanhou a audiência pública da Comissão Especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2020, que sugere alterações no sistema tributário nacional. A sessão foi realizada na terça-feira (7/6), em formato híbrido, na Câmara dos Deputados, e contou com a participação de Antonio Arantes Lício, economista e consultor; Luiz Gustavo Bichara, procurador tributário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); e Schubert de Farias Machado, advogado e diretor do ICET (Instituto Cearense de Estudos Tributários). Os convidados analisaram o equilíbrio do pacto federativo e exploraram o potencial de arrecadação da PEC, ressaltando a importância da participação da Receita Federal nas discussões da matéria.

As exposições podem ser conferidas AQUI.

Sobre a PEC 

De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), a Proposta sugere a extinção de praticamente todos os tributos atuais, como PIS/Pasep e Cofins (federais), ICMS e IPVA (estaduais), ISS e IPTU (municipais) e IPI. No lugar, seriam instituídas três bases de incidência: sobre renda, consumo e propriedade, que poderiam ser cobradas indistintamente pelas três esferas administrativas. Da mesma forma, impostos sobre exportações, contribuições previdenciárias sobre folha de pagamentos, salário-educação e contribuições de intervenção no domínio econômico (Cides) também deixariam de ser cobrados; além das contribuições ao Sistema S, como Senai e Senac, que passariam a ter natureza voluntária.

Entenda esses e outros pontos da Proposta AQUI.

Ressalvas 

Segundo o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da ANFIP, Gilberto Pereira, que acompanhou a audiência, a PEC prevê a simplificação de tributos, mas não indica a situação da arrecadação após a eliminação dos impostos. “Não se sabe de que forma as contas vão fechar”, disse.

Gilberto Pereira apontou ainda que a perpetuação da carga tributária sobre o consumo, sugerida pela PEC, vai de encontro ao trabalho que vem sendo desenvolvido pela ANFIP e outras entidades, intitulado ‘Reforma Tributária Necessária’. E alertou: “a tributação sobre o consumo é o que mais penaliza os mais pobres. Neste caminho, a PEC vai na direção inversa ao eliminar ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)”.

Outra preocupação do vice-presidente é a delegação de competências aos municípios; de arrecadar, fiscalizar e cobrar tributos sobre a propriedade, quando a maioria deles não possui estrutura adequada para fazê-lo. “Para isso, teria que haver um grande investimento nos fatores de produção destes entes federativos, o que não tem havido nem sequer pela União, que fez um corte de 51% no orçamento da Receita Federal”, lamentou.

RFB no debate 

Para a relatora do texto, deputada Bia Kicis (PL/DF), que se pronunciou durante a sessão, é imprescindível que a matéria seja discutida em conjunto com a Receita Federal do Brasil. “A RFB terá que ser ouvida, terá que ser partícipe desta Proposta”, frisou. A parlamentar aproveitou para confirmar a participação do secretário especial do órgão, Julio Cesar Vieira Gomes, que, assim como a ANFIP, se colocou à disposição para contribuir com o ciclo de debates.

Diante disso, foi apresentado o Requerimento nº 15/2022, que solicita a realização de audiência pública com a participação da ANFIP, representada pelo vice-presidente Gilberto Pereira. O documento, dos deputados André Figueiredo (PDT/CE) e Professor Israel Batista (PSB/DF), apontou a necessidade de aprofundamento do debate e sugeriu a inclusão da Entidade a fim de oferecer novos pontos de vista acerca dos impactos no sistema tributário do país.

Outras propostas

Além da PEC 7/2020, há outras duas propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional: a PEC 45/2019, que está pronta para pauta do Plenário da Câmara, e a PEC 110/2019, que segue na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Clique nos links para saber mais.