O Pacto de Brasília, colegiado integrado pelas entidades de servidores das carreiras da administração tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, está finalizando a primeira fase da elaboração de um único Projeto de Lei Orgânica das Administrações Tributárias (LOAT). O texto regulamenta dispositivos da Emenda Constitucional nº 132/23, que altera o Sistema Tributário Nacional.
O grupo trabalha a fim de que a LOAT garanta uma estrutura organizacional mínima que possibilite seu efetivo funcionamento em todo o território nacional; que concretize o modelo de Estado Social e Democrático de Direito; e que as regras gerais definidas no texto permitam aos entes federados a edição de leis próprias.
Em nota, o Pacto de Brasília defende que “a regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/23 viabilize ao Sistema Tributário Nacional uma legislação justa, eficiente e que respeite a estabilidade das instituições tributárias e a autonomia dos entes subnacionais”.
Para a ANFIP, o trabalho conjunto trará benefícios para toda sociedade brasileira, permitindo uma gestão transparente dos tributos no país e que as políticas públicas implementadas satisfaçam as necessidades sociais. Baixe aqui a nota na íntegra ou confira abaixo:
