Fit 2023: Reforma Tributária precisa garantir autonomia federativa, concluem painelistas

233

A questão federativa e a proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional encerrou a programação do 3º Fórum Internacional Tributário (FIT), nesta quarta-feira (30/8), durante o terceiro dia do evento realizado em Brasília pela ANFIP, Fenafisco, Sindifisco Nacional, com apoio da Fenafim e do Comsefaz. O debate foi mediado pelo presidente da Fenafim, Fábio Macêdo.

Para o secretário de Fazenda do Distrito Federal, José Itamar Feitosa, o momento atual é de alavancagem na economia e oportuno para reformar o sistema tributário brasileiro. “Todos nós secretários de Fazenda achamos que a reforma tributária precisa de ajustes, mas é uma reforma necessária. É ajustar a reta, com a questão da progressividade, e ir pra frente”, afirmou.

Apesar de necessária, as mudanças previstas na reforma são vistas com grande preocupação pelos estados e municípios. Conforme detalhou a secretária Municipal da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, a cooperação entre os entes federativos foi diminuída, o que ela chama de “federação machucada”. “Foram muitas as ocorrências que prejudicaram essa cooperação federativa, mas, a gente já começa a perceber uma mudança, por exemplo, com a implementação do Conselho da Federação”.

Por isso, Giovanna Victer, que também é presidente do Fórum Nacional de Secretários de Fazenda, ressalta a importância da manutenção da autonomia dos estados e municípios na questão da arrecadação de impostos, fundamentais para o custeio das políticas públicas. “Eu acho muito importante observar que a grande questão federativa é deixar os impostos aonde eles são efetivamente arrecadados. Isso não é uma questão menor e, na minha visão, a manutenção dos impostos aonde eles são arrecadados até mitigaria muitas outras discussões que agora estão acontecendo no Senado”, disse, destacando que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), por exemplo, deve pertencer aos municípios e estados, além de demonstrar discordância com o prazo de transição, com a conclusão prevista para 2033. “Temos algumas questões que poderiam tornar essa transição mais palatável”, completou.

Francisco Lopreato, professor da Universidade de Campinas (Unicamp), acredita que a proposta de reforma tributária em tramitação tem um vício de origem. “Ela não se propôs a discutir a atual situação da federação brasileira nem a trajetória desejável do futuro previsível. Pelo contrário, partiu do pressuposto de que a reforma não irá impor perdas a nenhuma das esferas de governo e o impacto na questão federativa será diluída por um prazo longo”, criticou, lembrando que a reforma, por si só, não tem como não impactar a federação.

Lopreato avaliou que qualquer reforma precisa enfrentar o debate sobre o caráter desigual da federação brasileira. “Já passou da hora de discutir as desigualdades da federação. A reforma tributária tinha que discutir essa questão como parti pris, a partir daí, avaliar outras questões”. E acrescentou: “se realizarmos a reforma do jeito que está, vamos inviabilizar o debate sobre tomada de conta por um longo período, até porque o IBS só deve ser implantado em 2033”.

No mesmo sentido, Fabrício Augusto de Oliveira, da Escola do Legislativo do Estado de Minas Gerais, concordou que a questão federativa não foi contemplada, de fato, na proposta de reforma tributária. “A não ser por algumas medidas indiretas que tendem a transmitir algum vigor para a federação, este não foi o objetivo do governo com essa proposta”, afirmou. Ele ainda criticou o prazo de transição da proposta e alertou sobre o fato de a situação fiscal mudar e lá na frente o governo federal não cumprir. “Vai ser o caos. Tem a possibilidade de não se poder implantar plenamente o IBS em 2033 pelo princípio do destino”.

André Ceciliano, secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, falou sobre a criação do Conselho da Federação, ocorrida em abril de 2023. “A retomada do diálogo com os entes e o fortalecimento do diálogo com os estados e municípios é prioridade do governo Lula”, garantiu. Ceciliano relatou que tem se reunido constantemente com governadores e prefeitos para discutir o tema e que nunca viu um clima tão favorável para avançar com a reforma do sistema tributário. “Eu sou muito otimista em relação à reforma tributária. Logicamente que precisamos nos debruçar, discutir entre os especialistas das entidades e os políticos”.

O secretário também reconheceu a preocupação dos municípios com as mudanças. “A aflição é com a perda de autonomia para poder cobrar seus impostos. Num primeiro momento era um único imposto, o IVA, que já avançou para o dual. Vamos ver o que vai sair do Senado. Mas, o fato é que a gente precisa discutir essa reforma, porque a guerra fiscal não para, é diariamente”, disse Ceciliano, ao reconhecer que o Congresso Nacional evoluiu muito na discussão do tema.

Para André Horta, representante do Comsefaz, é gravíssima a questão da progressividade dos impostos no Brasil. Ele destacou ainda que os estados estão no centro do federalismo brasileiro e lamentou que, nos últimos 50 anos, 1/3 da participação dos estados nas receitas diminui. “Isso é uma tragédia!”.

Horta afirmou que é preciso melhorar a progressividade brasileira e a recuperação do federalismo. “Os estados precisam recuperar sua atuação, pois isto pode impactar diretamente nos municípios. Com novas receitas, a gente pode abreviar e o imposto ir direto para o destino”, disse.

Após as exposições, o evento foi encerrado com a leitura da Carta do Fórum Internacional Tributário (FIT 2023), com as propostas dos especialistas, apresentadas nos três dias do evento, compiladas no documento que será encaminhado aos parlamentares e ao Poder Executivo.

As palestras completas estão disponíveis no Youtube, na TV ANFIP.