Com o início do ano, recomeçam os preparativos para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Algumas novidades passaram a valer com a publicação da Lei 14.663/23, que, além de criar uma política de valorização do salário mínimo, ampliou a faixa de isenção da tabela progressiva, que passou de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00.
A isenção pode chegar ao valor bruto de até R$ 2.640 mensais se o desconto simplificado ao mês, criado pela lei, for maior que as deduções mensais permitidas. Esse desconto simplificado é de 25% (R$ 528) da faixa de isenção (R$ 2.112). Dessa forma, se as deduções com dependentes, Previdência Social e até mesmo pensão alimentícia somarem menos que os 25% da faixa, o desconto simplificado será aplicado em vez das deduções.
Com essa sistemática, quem ganha até R$ 2.640 (dois salários mínimos atuais) poderá contar com R$ 528 a título de desconto mensal para não pagar Imposto de Renda. A nova faixa deverá beneficiar mais de 13 milhões de contribuintes.
A Receita Federal do Brasil deve confirmar em breve o calendário de entrega da Declaração Anual do IRPF 2024, ano-base 2023. Normalmente, inicia em março e termina no último dia útil de abril.
Investimentos – Outra novidade é o pagamento de tributos sobre investimentos no exterior (offshores) e sobre fundos exclusivos. Com a nova legislação, os lucros e rendimentos passam a ser tributados em 15%. Para quem investe fora do país, o pagamento vai ser feito na Declaração de Imposto de Renda, a cada ano. No caso dos fundos de investimento fechados, aqui no Brasil, o pagamento vai ser feito a cada seis meses, também pelo IR.
Fonte: Com informações da Agência Câmara de Notícias
