Regulação das bets e taxação de fundos são aprovadas pela CAE; textos seguem para Plenário

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22/11) os Projetos de Lei 3.626/2023, que regulamenta e garante a taxação das apostas on-line, chamadas bets, e o 4.173/2023, que taxa os fundos exclusivos e de investimentos no exterior. Os textos seguem para apreciação do Plenário.

O PL 3.626/2023, relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), recebeu votos contrários de diversos senadores, como Eduardo Girão (Novo-CE). A ANFIP participou de audiências públicas para debater o tema e já havia alertado os parlamentares sobre a importância de regulamentar o texto, previsto na Lei 13.756/18. Ainda que defenda a regulamentação, por considerar inevitável, a ANFIP acredita ser importante que todos os efeitos decorrentes da liberdade de jogar, em especial na internet, sejam levados em consideração, assim como haja estrutura adequada de fiscalização.

A CAE também aprovou o PL 4.173/2023. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), cujo parecer foi favorável ao texto, observou que a proposta trata de justiça tributária, apesar de a taxação dos lucros nos investimentos em fundos fechados e offshores ficar em 15%, abaixo, portanto, da carga tributária dos assalariados, que pode chegar a 27,5%.

Os dois projetos, caso sejam alterados pelos senadores, retornam para apreciação da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado.