CCJ aprova PL que prorroga a desoneração da folha até 2023

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/11), o parecer do Projeto de Lei (PL) 2541/21, que estende a desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores da economia. Na ocasião, foi realizada votação simbólica, quando não há registro nominal do voto de cada deputado(a).

A modalidade de votação foi viabilizada por meio de acordo entre os partidos, que também permitiu, ainda na CCJ, a análise tanto da constitucionalidade quanto do mérito da proposta. Além disso, o pacto dispensou a votação da matéria em Plenário, dando continuidade à sua tramitação diretamente no Senado Federal.

Vale lembrar que o benefício fiscal vem sendo mantido desde 2014 e estava previsto para acabar no final de 2021. Após consenso entre o relator, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), e o governo, o texto teve sua versão original alterada, mudando o ano limite da prorrogação de 2026 para até 2023.

A ANFIP é contra a aprovação do PL, tendo em vista que a ampliação da isenção promove excessiva renúncia fiscal e prejudica exorbitantemente as contas da Previdência Social. A Entidade segue atenta à tramitação da matéria.