Conselho dos Regimes Próprios de Previdência debate consolidação da legislação

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Ocorreu, na quinta-feira (8/7), a 6ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS) que contou com a presença do Conselheiro representante dos participantes do RPPS da União, Décio Bruno Lopes, presidente da ANFIP.

Durante a reunião, os participantes debateram sobre a consolidação da legislação previdenciária dos Regimes Próprios, com base no Decreto nº 10.139, de 28/11/2019, que dispõe sobre a revisão dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O ponto principal da pauta foi a integração dos atos normativos editados no âmbito da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho relativos aos RPPS em uma nova portaria de parâmetros gerais em substituição à Portaria MPS nº 402/2008. A nova portaria, além de consolidar a normatização da legislação, também promoverá a adequação aos novos regramentos constantes na Reforma da Previdência estabelecidos na Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019.

Entre outros assuntos foi discutida a operacionalização da compensação previdenciária, a descontinuidade do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a sua substituição por outro sistema mais atualizado, de forma a facilitar o acesso aos dados pelos usuários, principalmente os órgãos gestores dos Regimes Próprios. Também está em discussão no CNRPPS a Lei de Responsabilidade Previdenciária que consolidará as normas contidas nas Leis nº 9.717/1998 e nº 10.887/2004 e suas adequações à Emenda Constitucional nº 103/2019.