Especialistas do Direito Previdenciário analisam inconstitucionalidades da PEC 6/2019

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Os principais institutos do Direito Previdenciário do país, formados por juristas especialistas em Seguridade Social, acabam de publicar uma profunda análise sobre as inconstitucionalidades da reforma da Previdência, para subsidiar os trabalhos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados acerca da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019.

O trabalho é produzido e coordenado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), Instituto dos Advogados Previdenciários Conselho Federal (IAPE) e Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev). A ANFIP participa da elaboração do estudo, representada pelo vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social, Décio Bruno Lopes, que é mestre em Direito Previdenciário.

No documento, “conclui-se que a proposta de Reforma da Previdência, enviada pela PEC 06/2019, poderá importar em retrocesso social e incongruência com a própria normatização legal e constitucional pátria, com o contrato social estabelecido pela Constituição Federal de 1988, implantando na sociedade legítima insegurança jurídica”.

E alertam que “ajustar as regras previdenciárias, no entanto, requer máxima paciência, imparcialidade e justiça, esta última adquirida pelo estudo das reais necessidades de mudança, com objetivo de conferir segurança jurídica à reforma e evitar consequências danosas para o país”.

Leia AQUI a íntegra da publicação.