Seminário do Instituto de Estudos Fiscais debate reformas

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A vice-presidente de Assuntos Parlamentares da ANFIP e coordenadora da Frente Mineira Popular em Defesa da Previdência Social, Ilva Franca, participou do seminário Reformas Previdenciária e Tributária, realizado pelo Instituto de Estudos Fiscais (IEFi), no dia 29 de abril, em Belo Horizonte (MG).

Ilva Franca, em sua exposição, abordou os principais pontos do sistema previdenciário brasileiro que serão alterados caso a reforma da Previdência seja aprovada nos termos da PEC 6/2019. “Essa PEC é draconiana, pior do que a anterior, a PEC 287/2016. Entendemos que há necessidade de reforma, mas uma que não retire direitos sociais dos trabalhadores e da sociedade como um todo”, disse. Para ela, os argumentos usados pelo governo, como a crise fiscal, são falaciosos e ressaltou que, ao longo dos anos,  vários foram os desvios de receitas previdenciárias feitos pelos governos, além dos saldos apropriados pela União entre 1966 e 1999. “É recurso que foi retirado da Previdência, que, a partir de 2016, passou a apresentar déficit, segundo estudo que a ANFIP publica todos os anos, utilizando dados oficiais do governo”, pontuou.

Outras questões destacadas pela vice-presidente foram a desconstitucionalização do sistema previdenciário e o regime de capitalização. “Querem aprovar na calada da noite. Desconstitucionalizar para, posteriormente, fazer alterações sem maiores entraves”, denunciou. “Já a capitalização é um modelo baseado no individualismo. O trabalhador vai colocar o dinheiro em um banco privado e nem o patrão nem o governo vão depositar sua parte. Imaginem se isso tem condição de dar certo? No Chile não deu. As pessoas que estão aposentando lá agora estão até suicidando, pois o benefício delas não dá para nada”, lamentou a dirigente.

Franca ainda fez questão de frisar que as regras de transição são extremamente draconianas, promovendo rupturas para quem já está no mercado de trabalho, seja nas empresas privadas e, principalmente, no serviço público, como o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária, sobretudo a do funcionalismo, que pode chegar a 22% da remuneração.

De acordo com ela, para ajustar da Previdência, primeiro, é necessário fazer revisão ou extinguir desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento das empresas; revisar as isenções previdenciárias para entidades filantrópicas; alienar imóveis da Previdência e de outros patrimônios em desuso; extinguir a aplicação da DRU sobre o orçamento da Seguridade Social; criar mecanismos mais ágeis para a cobrança da dívida ativa da Previdência Social (a CPI da Previdência que foi feita ano passado demonstrou que o valor está na ordem de R$ 450 bilhões); revisar as alíquotas do setor do agronegócio; e melhorar a fiscalização.

Por fim, Franca afirmou que a única forma de impedir uma reforma prejudicial, como a que está sendo proposta na PEC 6/19, é todos se unirem. “Trabalhadores, servidores públicos, aposentados, pensionistas, jovens, idosos e toda a sociedade, devem se manifestar. Temos que fortalecer nossas mobilizações, atos públicos e os trabalhos parlamentares. Não à desconstitucionalização, ao regime de capitalização e à retirada de direitos”, declarou.

Também participaram como palestrantes do seminário professor de Direito Previdenciário da PUC Minas, Matheus Mendonça; a Auditora Fiscal e professora de Direito Previdenciário da PUC Minas, Miriam Denise Xavier Lazarini; o professor de Direito Previdenciário da UERJ, Fábio Zambitte; o ex-ministro da Previdência, Carlos Gabas; e o subsecretário do Regime Geral de Previdência Social do governo federal, Rogério Nagamine Costanzi.

Com informações da ANFIP-MG