PEC dos Precatórios, aprovada em 2º Turno, causa insegurança jurídica a beneficiários
A Proposta de Emenda à Constituição nº 23 (PEC dos Precatórios) foi aprovada na Câmara dos Deputados em 2º Turno. O texto substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos/PR), foi aprovado com 323 votos a favor e 172 contrários. Para a aprovação, era necessário o mínimo de 308 votos. O texto, da forma como está,…
