ANFIP apresenta propostas na Comissão de Legislação Participativa da Câmara

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O vice-presidente Executivo, Gilberto Pereira, esteve na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (4/7), para defender interesses dos servidores públicos federais e da sociedade civil.

Marcando presença na Comissão de Legislação Participativa (CLP), na qual foi realizada uma mesa redonda voltada para a destinação de recursos no Orçamento da União, Gilberto Pereira apresentou diversas propostas. Entre elas, mais recursos para que a Receita Federal continue atuando em prol da arrecadação e da fiscalização no país, e a criação de uma unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, em vez de ser integrado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, Gilberto denunciou a chamada “juslegislação”, quando há alterações da lei por sucessivas interpretações do Judiciário, e defendeu integralidade e paridade no bônus de eficiência para os Auditores Fiscais da Receita Federal aposentados e pensionistas. “Todas as outras carreiras têm os aposentados ganhando o que ganham os ativos, e isso está sendo ignorado. Então é isso que a gente pede, que se cumpra a lei. Precisamos de mais políticas públicas e de mais gente trabalhando para arrecadar daqueles que não pagam, os sonegadores”, afirmou.

O vice-presidente também foi recebido no gabinete do deputado Cleber Verde (MDB/MA) para propor alterações na Lei nº 8.742/93, visando assegurar a dignidade da pessoa humana, garantida pela Constituição Federal, aos idosos em estado de vulnerabilidade social, que vem sendo ameaçada pelas divergências entre o objetivo da lei e as interferências do Judiciário.

A audiência foi transmitida ao vivo e a gravação pode ser acessada aqui.