O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, e o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero, acompanharam nesta quarta-feira (27/5) um debate importante para o país: “Serviço público e os direitos fundamentais”.
Promovido pelo Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), do qual a ANFIP é integrante, o debate foi um resgate da reflexão sobre o fortalecimento do serviço público diante da crise sanitária e econômica. “Em vez de colocarem granada no nosso bolso, por que não reconhecem a importância do servidor e do serviço público?”, questionou Décio Lopes aos debatedores, que foram mediados pela jornalista Vera Batista, do Blog do Servidor. A jornalista reconheceu os ataques reiterados do governo a essa parcela de trabalhadores do país. “Estamos vendo que os servidores estão sendo chamados para dar a sua a cota de sacrifício e nessa cota é desconsiderada a importância do funcionalismo no combate à crise”, avaliou.
Os constantes ataques também foram criticados pelo assessor Vilson Romero, que considera o debate um “momento importante para destacar os direitos fundamentais dos servidores, especialmente quando, em âmbito federal, sofrem assédio de toda ordem”.
Além da crise sanitária e econômica, Rudinei Marques, presidente do Fonacate, destacou a crise moral em curso. “O ministro da economia ataca reiteradamente todo o funcionalismo. Os servidores estão dando mais que cota de contribuição, muitos estão dando suas vidas para superar a crise”, disse. Além daqueles que atuam na linha de frente, como servidores da saúde e da segurança pública, o país conta ainda com aqueles que atuam na retaguarda, como os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, quando desembaraçam em tempo recorde insumos e equipamentos destinados ao combate à pandemia.
Marques também lamentou que a crise tenha evidenciado ainda mais a desigualdade social. “Tivemos quase 100 milhões de pessoas buscando benefício social. Não se pode concordar que o país esteja nesta situação”, lamentou. Levar o debate a espaços públicos, segundo ele, ajudará a tirar o país da crise. “Acredito que o Fonacate tem papel grande nessa missão de qualificar e resgatar o papel do serviço público”, afirmou.
Juarez Freitas, jurista e professor de Direito abordou a essencialidade do serviço público. Segundo o jurista, o serviço público tem características de tamanha relevância, como a universalidade, essencialidade e titularidade, portanto é justo que os agentes públicos que o prestam sejam tratados com extrema dignidade. “São pessoas humanas e prestadoras de um serviço absolutamente essencial. Nessa perspectiva nós temos mais de 11 milhões de servidores públicos que fazem parte desse universo de agentes que não podem ser tratados como inimigos”, disse. O professor também citou a importância de uma mudança de paradigma para que o país saia de uma política amigo versus inimigo entre os servidores públicos e o estado. “Isso pode destruir o nosso país, as nossas instituições e a viabilidade da prestação dos serviços públicos, essenciais, universais e qualificados”, enfatizou.
Freitas expôs ainda que está na hora de colocar em pauta os serviços públicos digitais. Em sua opinião, todo serviço público que puder ser prestado online e a distância deverá ser feito desta forma. “É uma questão de qualidade do serviço, não faz nenhum sentindo preterirmos o teletrabalho, principalmente nesse momento em que passamos por uma pandemia”, afirma.
Do ponto de vista do Parlamento, essa relação do serviço público e a sociedade foi abordada pelo deputado federal Marcelo Ramos (PL/AM). O parlamentar citou, simbolicamente, a reunião ministerial do dia 22 de abril, pois dali, disse, “tiramos lições do que não deve ser feito na administração pública e na relação com os servidores e a sociedade”. Para o parlamentar, quando um governo não tem planejamento, ele erra nas prioridades e, consequentemente, nos gastos. O mais grave daquele encontro, segundo ele, foi o silêncio sobre os mais de 23 mil mortos por Covid-19, as 600 mil empresas fechadas, o 1,5 milhão de brasileiros que perderam seus postos de trabalho. “O mais grave foi a omissão sobre o que realmente importa para o país e isso tem relação com o funcionamento da administração pública. Na execução das políticas não se prioriza o que é mais importante. Um Estado para ser eficiente, coordena a execução dos gastos públicos com as prioridades da nação”, avaliou. De acordo com Ramos, soluções mágicas e pontuais são preocupantes. “O Estado custa caro, vamos cortar salário que custará mais barato. Será que é isso? Será que podemos concluir isso sem avaliar o sistema do gasto brasileiro? Será o servidor ou existem outras distorções numericamente mais relevantes que isso? O erro está menos no servidor e mais em distorções sistêmicas do gasto público”, concluiu.
Na ocasião, ocorreu o lançamento do livro Erosão de direitos: Reformas Neoliberais e assédio institucional, de Lawrence Estivalet, professor da UFPR, em parceria com o Fonacate. A obra aborda o assédio institucional presente no serviço público e, segundo o autor, também faz uma análise de um conjunto de medidas normativas que não são apenas reformas constitucionais, que modificaram a Constituição nos últimos anos. Para ele, é grave que uma medida provisória, um ato normativo excepcional e provisório, venha contra a Constituição e seja considerada constitucional. “Que tipo de funcionamento do Estado é este?”, questionou.
Para o professor, estamos diante de uma situação que precisamos de uma noção de público em profundidade, que respeite os fundamentos do Estado brasileiro referentes à dignidade da pessoa humana, cidadania, valor social do trabalho. “Esses valores fundamentais estão expressos no artigo 1° da Constituição, e não podem ser afastados nesse momento em que nós estamos vivendo uma pandemia. Certamente o servidor público é colocado a desempenhar um papel ainda maior do que o que já desempenhava”, destaca.
O debate completo está no youtube do Fonacate, para conferir, clique aqui.
