Por meio de decreto, governo transfere atribuições exclusivas dos AFRFB
A ANFIP vê com preocupação e descontentamento a edição do Decreto nº 9.679/2019, publicado no dia 4 de janeiro, que, dentre as definições, transfere para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a maior parte das atribuições privativas do cargo de Auditor Fiscal da RFB. Além da evidente ilegalidade de modificar dispositivos previstos em…
