ANFIP e MCCE analisam pauta sobre sistema eleitoral

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A vice-presidente de Assuntos Jurídicos da ANFIP, Maria Beatriz Fernandes Branco, participou da reunião do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), realizada nesta quarta-feira (14/7), a fim de analisar o atual cenário político nacional e definir ações visando a segurança e transparência das próximas eleições no Brasil, que acontecerão em 2022.

Na ocasião, os dirigentes das entidades que integram o movimento deliberaram sobre a seguinte pauta:

Ficha Limpa: PLP 9/2021, torna elegível o administrador público que teve contas rejeitadas por irregularidade grave, considerada dolosa (quando há a intenção), mas que recebeu apenas a pena de multa. Situação: Aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado (ainda não há tramitação no Senado).

GT da Reforma Legislativa Eleitoral da Câmara: Relatório do código do processo eleitoral entregue pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), ao presidente da Câmara em junho.

Comissão Especial da Reforma Política da PEC 125/2011 (que veda eleições próximas a feriado): “Emendão”, documento protocolado pela relatora, deputada Renata Abreu (Podemos-SP); votação do Parecer da relatora, deputada Renata Abreu, dia 13/07.

PEC do voto impresso (PEC 135/2019): Votação do parecer do relator, deputado Filipe Barros, à PEC 135/19, dia 15/07.