O governo federal enviou à Câmara dos Deputados, na sexta-feira (5/5), o Projeto de Lei 2384/2023, que versa sobre a proclamação de resultados nos casos de empate de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Junto com a proposta, foi enviada mensagem presidencial solicitando regime de urgência constitucional, para que a apreciação da matéria ocorra em até 45 dias, do contrário, passará a sobrestar a pauta do Plenário da Casa.
O PL trata-se de uma proposta alternativa à Medida Provisória 1160/2023, que possui conteúdo semelhante, cujo objetivo principal é conferir o voto de qualidade em favor da administração tributária nos julgamentos do Carf.
Além disso, o projeto traz um dispositivo que confere à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a prerrogativa de classificar os contribuintes de acordo com o grau de conformidade tributária e aduaneira, com base na sua regularidade fiscal, entre outras premissas.
Acompanhe a tramitação da proposta no link: https://bit.ly/3HN6v4Q.
