O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (27/12), o Decreto nº 11.312/2022, que institui o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, constante na Lei nº 13.464/2017, em seu artigo 6º, parágrafo 1º.
Segundo o decreto, caberá ao Comitê gerir e estabelecer a forma de gestão do Programa de Produtividade da RFB e a metodologia para a mensuração da produtividade global da Secretaria Especial do órgão; além de fixar o índice de eficiência institucional, que será calculado por meio da efetividade das ações de cobrança, da eficiência das ações de fiscalização, do desempenho do julgamento de processos administrativos fiscais, da fluidez do comércio exterior e da realização da meta global de arrecadação bruta.
O Comitê Gestor é formado pelos seguintes integrantes:
i) secretário especial da Receita Federal do Brasil (SERFB), que o coordenará;
ii) por um ocupante de cargo em comissão de natureza especial vinculado ao ministério supervisor do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec);
iii) pelo secretário-executivo do ministério ao qual a SERFB esteja subordinada; e
iv) pelo secretário-executivo da Casa Civil da Presidência da República.
Cada membro terá um suplente, que será indicado pelo próprio titular.
De acordo com o decreto, as reuniões do Comitê ocorrerão trimestralmente e os resultados do Programa de Produtividade da RFB, em especial do índice de eficiência institucional, serão publicados em relatório anual, no sítio eletrônico da SERFB, até o último dia útil do trimestre subsequente ao término do exercício.
Acesse aqui a íntegra do decreto.
