XVII EN: ativos que precisam de dispensa de ponto devem se inscrever até 12 de abril

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Os Auditores Fiscais ativos, associados da ANFIP, que precisarem da liberação de ponto para participar do XVII Encontro Nacional, que ocorrerá de 5 a 7 de maio, em Florianópolis (SC), devem se inscrever, impreterivelmente, até o dia 12 de abril de 2022.

No próprio formulário on-line há a opção para marcar e informar os dados para solicitação da dispensa de ponto. Faça aqui sua inscrição!

É importante ressaltar que os dias solicitados para dispensa de ponto deverão ser compensados posteriormente, conforme Instrução Normativa (IN) nº 2, de 12 de setembro de 2018, da qual destaca-se o art. 36 – “Poderá haver a liberação do servidor público para participar de atividades sindicais, desde que haja a compensação das horas não trabalhadas”.

Como há limite de 5% de liberados por unidade administrativa a cada evento, conforme Portaria nº 631/2013, será observada a ordem de inscrição de cada participante. Para fins de comprovação de participação, será entregue o certificado no último dia do Encontro, desde que o participante tenha assinado diariamente a lista de presença.

A ANFIP enviará o pedido de dispensa de ponto às unidades de lotação de acordo com as informações prestadas no ato da inscrição. Por isso, é muito importante o preenchimento correto dos dados, principalmente em relação à unidade de lotação.

Outra questão a se destacar é que, mesmo dentro dos limites da referida portaria, a liberação de ponto poderá ou não ser concedida, a depender da necessidade de serviço da Unidade e da avaliação da autoridade competente. A ANFIP não tem qualquer poder ou ingerência nessa decisão, que é privativa da Autoridade de cada unidade da RFB.

Dúvidas sobre dispensa de ponto de ativos podem ser enviadas para o e-mail dispensadeponto@anfip.org.br.

Acesse aqui todas as informações sobre o XVII Encontro Nacional da Associação.