A agonia dos regimes próprios de previdência social (Crésio Pereira de Freitas)

Até o advento da CF/88, a proteção social do servidor público se dava por meio da relação pro labore facto, decorria de política de pessoal do ente federativo e assemelhava-se a um prêmio concedido ao servidor público como retribuição pelos muitos anos de serviços prestados, ou seja, não tinha caráter contributivo. Fazia jus ao benefício o…

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