Após indagações por parte de alguns associados, a vice-presidência de Assuntos Jurídicos da ANFIP vem esclarecer a pauta da Assembleia Nacional Extraordinária, convocada para os próximos dias 6 e 7 de outubro, que irá deliberar acerca de autorização para o ingresso oportuno de prováveis novas ações judiciais. A ANFIP esclarece que, após entendimento do Supremo…
No último dia 9 de setembro, o acórdão da ação da correção monetária da GEFA transitou em julgado após longos 27 anos de tramitação. A demanda tem como objeto o pagamento da correção no período compreendido entre dezembro de 1989 e julho de 1991 até o efetivo pagamento administrativo, que se deu em agosto de…
O Setor Jurídico da ANFIP informa que, recentemente, duas ações de conhecimento transitaram em julgado: PSS sobre 1/3 de férias e Correção Monetária da GEFA. A ANFIP agendou reuniões com os escritórios responsáveis por essas demandas e, muito em breve, irá orientar os associados sobre os procedimentos para o início do cumprimento das sentenças que…
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, propuseram um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento dos precatórios em 2022. Eles se reuniram nesta terça-feira (21/9) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater uma alternativa ao pagamento de aproximadamente R$ 89 bilhões de dívidas transitadas…
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (16/9) a admissibilidade da PEC 23/2021, que muda as regras de pagamento de precatórios. Foram 32 votos favoráveis e 26 votos contrários, à matéria de relatoria do deputado Darci de Mattos (PSD/SC). O texto prevê que até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos,…
A nota na íntegra está disponível na página restrita da ANFIP, clique AQUI para ler o documento.
O deputado Darci de Matos (PSD/SC), relator da PEC 23/2021, que prevê o parcelamento de precatórios a serem pagos pela União, apresentou seu parecer no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados. No relatório, o parlamentar manifestou voto pela constitucionalidade da PEC e afirma que a matéria não ofende a…
No dia 4 de agosto, o Sindifisco Nacional, por intermédio de advogados de seu Departamento Jurídico, opôs embargos de declaração em um dos embargos à execução do Mandado de Segurança nº 6864, impetrado pela ANFIP e patrocinado pelo escritório Mota & Advogados Associados, os mesmos advogados que patrocinam as execuções do Mandado de Segurança nº…
Em webinário realizado na sexta-feira (20/8), a ANFIP, representada pela vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, e o advogado da Entidade, Rodrigo Cartafina, atualizou os associados sobre as principais ações em andamento. Participaram da transmissão, os advogados Gabriela Dourado e Érico Carvalho, da Advocacia Velloso, e Adelson Jacinto dos Santos, do Farag, Ferreira…
As entidades que integram o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) reuniram-se nesta sexta-feira (20/8) para dar continuidade ao desenvolvimento de ações para barrar a PEC 23/2021, que trata dos precatórios, e afeta não só o direito de servidores públicos como a transparência fiscal do Estado. Pela ANFIP participou o assessor de Estudos…
