Falta votar os destaques em sessão ainda a ser marcada A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic…
Informamos que no dia 26/10/2021 os autos do processo da GDAT (Gratificação por Desempenho de Atividade Tributária) foram remetidos à Instância Superior. O Agravo em Recurso Especial interposto pelo advogado que representa a ANFIP, Dr. Aldir Passarinho Filho, deverá agora ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Após recebimento e registro pelo egrégio órgão…
Nesta quarta-feira (27/10), ocorreu o julgamento da Ação Rescisória, ajuizada pela União Federal no Superior Tribunal de Justiça, que objetivava anular a decisão da ação de conhecimento da GIFA – Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação. A ação possibilitou o início de mais de 400 (quatrocentas) execuções desde 2014, que tramitam na Justiça Federal…
A Comissão Especial da PEC 23/21, que muda as regras de pagamento de precatórios, aprovou nesta quinta-feira (21/10) o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB). Foram 23 votos favoráveis e 11 votos contrários à matéria, que segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser votada em dois turnos. O substitutivo limita o…
A ANFIP informa que está ultimando os preparativos para impetrar um mandado de segurança contra a ameaça de desconto adicional referente ao Plano de Seguridade Social (PSS) nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas associados portadores de doenças incapacitantes. A Receita Federal do Brasil informou que esses descontos não seriam feitos no mês de…
De acordo com declarações do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, a PEC dos Precatórios, pode ser votada na próxima semana. Segundo ele, “o texto está consolidado e houve bom entendimento sobre a previsibilidade desses pagamentos que a União deve fazer por ordem judicial”. Diante da possibilidade de…
Com votação encerrada nesta quinta-feira (7/10), os associados quites com seus deveres associativos aprovaram todos os itens que permitem o ingresso de ações judiciais e ratificaram a representação da ANFIP nas ações coletivas em trâmite. Foram 990 votantes, conforme planilha de resultados abaixo. A Assembleia foi realizada nos dias 6 e 7/10, em plataforma disponibilizada…
Após indagações por parte de alguns associados, a vice-presidência de Assuntos Jurídicos da ANFIP vem esclarecer a pauta da Assembleia Nacional Extraordinária, convocada para os próximos dias 6 e 7 de outubro, que irá deliberar acerca de autorização para o ingresso oportuno de prováveis novas ações judiciais. A ANFIP esclarece que, após entendimento do Supremo…
No último dia 9 de setembro, o acórdão da ação da correção monetária da GEFA transitou em julgado após longos 27 anos de tramitação. A demanda tem como objeto o pagamento da correção no período compreendido entre dezembro de 1989 e julho de 1991 até o efetivo pagamento administrativo, que se deu em agosto de…
O Setor Jurídico da ANFIP informa que, recentemente, duas ações de conhecimento transitaram em julgado: PSS sobre 1/3 de férias e Correção Monetária da GEFA. A ANFIP agendou reuniões com os escritórios responsáveis por essas demandas e, muito em breve, irá orientar os associados sobre os procedimentos para o início do cumprimento das sentenças que…
