A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (16/9) a admissibilidade da PEC 23/2021, que muda as regras de pagamento de precatórios. Foram 32 votos favoráveis e 26 votos contrários, à matéria de relatoria do deputado Darci de Mattos (PSD/SC). O texto prevê que até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos,…
A nota na íntegra está disponível na página restrita da ANFIP, clique AQUI para ler o documento.
O deputado Darci de Matos (PSD/SC), relator da PEC 23/2021, que prevê o parcelamento de precatórios a serem pagos pela União, apresentou seu parecer no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados. No relatório, o parlamentar manifestou voto pela constitucionalidade da PEC e afirma que a matéria não ofende a…
No dia 4 de agosto, o Sindifisco Nacional, por intermédio de advogados de seu Departamento Jurídico, opôs embargos de declaração em um dos embargos à execução do Mandado de Segurança nº 6864, impetrado pela ANFIP e patrocinado pelo escritório Mota & Advogados Associados, os mesmos advogados que patrocinam as execuções do Mandado de Segurança nº…
Em webinário realizado na sexta-feira (20/8), a ANFIP, representada pela vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, e o advogado da Entidade, Rodrigo Cartafina, atualizou os associados sobre as principais ações em andamento. Participaram da transmissão, os advogados Gabriela Dourado e Érico Carvalho, da Advocacia Velloso, e Adelson Jacinto dos Santos, do Farag, Ferreira…
As entidades que integram o Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) reuniram-se nesta sexta-feira (20/8) para dar continuidade ao desenvolvimento de ações para barrar a PEC 23/2021, que trata dos precatórios, e afeta não só o direito de servidores públicos como a transparência fiscal do Estado. Pela ANFIP participou o assessor de Estudos…
Os setores jurídicos e dirigentes das entidades que integram o Fonacate (Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado) reuniram-se nesta segunda-feira (16/8) para mapear a tramitação da PEC 23/2021, que trata dos precatórios, e definir as medidas necessárias para impedir a votação do texto que afeta não só o direito de servidores públicos como a…
O governo protocolou no Congresso Nacional, nesta terça-feira (10/8), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que muda as regras de pagamento de precatórios. A PEC deverá ser despachada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise de sua admissibilidade. A presidente do colegiado, deputada Bia Kicis (PSL/DF), deverá indicar…
Os ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira; da Economia, Paulo Guedes; da Secretaria de Governo, Flávia Arruda; e da Cidadania, João Roma, discutiram nesta segunda-feira (2/8) com os presidentes da Câmara e do Senado Federal, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ajustar as regras de…
Foi realizada, nesta quarta-feira (28/7), reunião entre a ANFIP e o advogado Vicente Cândido, do escritório Innocenti Advogados, para ajustar os próximos passos em relação a um possível acordo referente à ação da GIFA com a Advocacia Geral da União (AGU). O objetivo é celebrar um acordo com o mínimo de deságio para os exequentes…
