
ANFIP renova pedido liminar na ADI do voto de qualidade
A ANFIP, representada pelo advogado Heleno Taveira Torres, protocolizou, no último dia 18/6, petição na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6415, renovando o pedido de medida cautelar para suspender liminarmente a aplicação do art. 28 da Lei nº 13.988/20, que inseriu o art. 19-E na Lei 10.522/02 e pôs fim ao voto de qualidade…