A ANFIP ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (8/5), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. O texto instituiu novo critério para o desempate de julgamentos ocorridos no âmbito do Conselho…
A ANFIP impetrou nesta sexta-feira (8/5), na Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (JFDF), Mandado de Segurança requerendo liminar visando suspender os efeitos da Instrução Normativa n° 28, de 25 de março de 2020, que vedou o cancelamento, a prorrogação ou a alteração dos períodos de férias já programadas para os servidores públicos que exerçam atividades remotamente…
Em defesa de seus associados e de todos os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a ANFIP apresentou, via 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Taguatinga/DF, Interpelação Extrajudicial contra o ministro da Economia que, de forma desonrosa, manifestou publicamente, em diversas ocasiões, ofensas aos servidores públicos e especialmente às carreiras do…
A ANFIP disponibiliza aos associados, por meio de indicação prévia de seus advogados, jurisprudências relacionadas a Processos Administrativos Disciplinares (PAD), favoráveis a Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que sirvam de parâmetro em eventual necessidade. Confira abaixo dois casos: OBSERVAÇÕES: Questão interessante que consta do julgado a seguir, do Superior Tribunal de Justiça…
Em videoconferência, o setor Jurídico da ANFIP se reuniu com o escritório Torreão Braz Advogados nesta quarta-feira (15). A pauta teve como proposta repercutir e debater o atual cenário das ações judiciais da Entidade diante a crise causada pela Covid-19. O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, mostrou preocupação com os possíveis riscos de sucumbência….
A ANFIP e a OAB Federal, em conjunto com outras entidades, solicitaram ao ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente do Senado Federal, David Alcolumbre, e ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Facundo de Almeida, a imediata liberação dos valores referentes aos precatórios com previsão orçamentária para pagamento ainda em 2020. Os requerimentos foram enviados na terça-feira (14/4). A medida se…
Diante da informação de que, em decorrência da proliferação do coronavírus, o governo federal e os estaduais querem aprovar no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) suspendendo o pagamento dos precatórios por mais de um ano, a ANFIP oficiou o ministro da Economia, Paulo Guedes, com o alerta de que a medida…
A reunião na tarde desta quinta-feira (2/4), por webconferência, teve o intuito de solicitar, ao escritório que representa a ANFIP, novas informações sobre a situação do processo da Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária (GDAT) perante a justiça. O advogado da ação, Aldir Passarinho, disse que o momento é crítico. “Estamos vivendo uma pandemia e não há…
Associados com pendência de recebimento devem informar situação com urgência A ANFIP irá apresentar petição junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando o restabelecimento do valor do Bônus de Eficiência aos associados que não tiveram o pagamento da rubrica em algum período. A Entidade ajuizou outras duas demandas judiciais para resguardar os direitos…
O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, e os vice-presidentes Márcio Humberto Gheller (Executivo) e Maria Beatriz Fernandes Branco (Assuntos Jurídicos) se reuniram nesta quinta-feira (19/3) com os advogados Juan Londoño e Ulisses Lara, do escritório de advocacia Londoño e Associados, para tratar do andamento das ações de interesse dos associados. O encontro aconteceu na…
