Para apresentar diferentes visões sobre as questões tributária e previdenciária brasileira, a ANFIP realizou, nesta quarta-feira (15/9), mais uma edição da Série Grandes Debates, que teve como tema “Tributação e Previdência”. O evento contou com a participação de especialistas do Direito, da magistratura e do setor empresarial.
O presidente Décio Bruno Lopes e o vice-presidente Executivo, Márcio Humberto Gheller, receberam os seguintes convidados: Guilherme Guimarães Feliciano, juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté e professor da Universidade de São Paulo; Marcelo Augusto Moreno, advogado e administrador; Tatiana Fiore de Almeida, consultora Empresarial e Planejamento de Aposentadoria de Atletas; e José Roberto Sodero Victório, ex-presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP.
A consultora Tatiana Fiore, em sua exposição, apresentou algumas preocupações em relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103 e, sobre as entidades esportivas, relatou que, atualmente, o maior medo dos clubes de futebol é o custeio. Com as aposentadorias não há essa preocupação, já que, há algum tempo, foram igualadas ao Regime Geral de Previdência Social. “Entre o que é contribuído e a aposentadoria não é o maior temor”, afirmou, chamando atenção para a ausência de repasse dos clubes. “A maior parte dos clubes brasileiros, hoje, recolhem a contribuição, mas não fazem o repasse aos cofres previdenciários”, observou.
O juiz do Trabalho Guilherme Guimarães fez uma abordagem sobre as tensões envolvendo os temas previdência e tributo. “Nós temos no mundo todo e, particularmente, no Brasil, uma tensão fiscal fundamental para o estado social. Estado social que, sabemos, configura, efetivamente, o Estado democrático de direito do século 21, que, para além de assegurar direitos civis políticos, deve também assegurar os direitos sociais, econômicos e culturais”, explicou.
José Roberto Sodero, da OAB/SP, no mesmo sentido, lembrou que o estado de bem-estar social está explícito na Constituição Federal de 1988, porém, há a necessidade de um custeio equilibrado como contrapartida do benefício. Ele criticou ainda a tentativa de privatizar a Seguridade Social brasileira e a tentativa de capitalização, onde a média salarial do brasileiro é muito baixa. “A ANFIP nos ajudou muito nesse debate, mostrando que mais de 70% dos municípios brasileiros dependem da Previdência Social”. Apontou que há uma ausência de debate para ajustar a tributação previdenciária. “O Estado brasileiro adotou uma estratégia muito desadequada, talvez, perversa demais. Como ele não consegue fazer o debate da arrecadação, a própria questão da desoneração, ele começou a fazer reformas previdenciárias limitadoras, restritivas dos direitos sociais”, alertou.
Marcelo Augusto Moreno, advogado e administrador, falou sobre a legislação trabalhista e que, historicamente, foi criada com cunho de proteção aos trabalhadores. “Se não houvesse essa proteção, através das leis, como seriam nossas relações de trabalho? Como é essa relação de trabalho onde não tem essas proteções? Hoje, o que a gente vê muito é um movimento para retirada desses direitos, para que você deixe à mercê do capitalismo, propriamente dito, daquela ânsia de ganho por parte de empresas, de empregadores, sem qualquer mensuração, sem qualquer proteção”, declarou. E disse que os maiores devedores da Previdência são as grandes empresas. “Não é o microempreendedor, as maiores dívidas dos nossos sistemas estão nas grandes empresas. E nada se discute. E quando fala em reforma, a gente não vê falar como é que vão cobrar dessas grandes empresas”, lamentou.
Ao encerrar o debate, o presidente Décio Lopes explicou que a Previdência Social é contributiva. “Começou contributiva e deve se manter contributiva. E para isso, cabe a União e ao nosso Legislativo instituir novas fontes de custeio para que nós não caiamos na questão do mínimo existencial ou na questão da assistência social, mesmo que, conforme diz a Constituição Federal, a assistência social é devida a quem dela necessitar. Previdência Social não se confunde com Assistência Social. Contribuição previdenciária não deveria se confundir com tributação”, disse.
Assista AQUI a íntegra das exposições.
