Assuntos Tributários
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15/12), por 335 votos favoráveis, 56 votos contrários e 1 abstenção, a Medida Provisória 1185/2023, que altera as regras de tributação de incentivos concedidos por estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que empresas implantem ou expandam seus empreendimentos. O texto…
Ao longo desta semana, as entidades que compõem o Pacto de Brasília – ANFIP, Anafisco, Febrafisco, Fenafim, Fenafisco, Sindifisco Nacional, Sindireceita e Unafisco – seguem homenageando parlamentares e autoridades, em reconhecimento à atuação em defesa da justiça fiscal e pela valorização da administração tributária dos entes federados. O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Pode/PR) foi…
O presidente Vilson Romero esteve presente, na terça-feira (12/12), à audiência pública da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, na Câmara dos Deputados. O texto, de autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos/RJ), que amplia a imunidade tributária para templos religiosos e partidos políticos, foi apresentado em março deste ano e…
Dirigentes das entidades que integram o Pacto de Brasília, entre elas a ANFIP, representada pelo presidente Vilson Romero, realizam trabalho parlamentar, durante toda esta semana, na Câmara dos Deputados, em defesa da manutenção das conquistas consolidadas no texto da reforma tributária (PEC 45/19) aprovado pelos senadores e que retornou para análise dos deputados federais. Entre…
O presidente Vilson Antonio Romero participou do seminário “A importância dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) para os Negócios no Brasil”, promovido pelo jornal Valor Econômico nesta terça-feira (12/12), no hotel Windsor Plaza Brasília. O evento foi aberto ao público e promoveu debates acerca do papel deste mecanismo, os riscos de sua extinção e alternativas…
O vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários, Gilberto Pereira, esteve reunido, nos dias 11 e 12 de dezembro, com os demais representantes de entidades nacionais que integram o Pacto de Brasília, para continuarem os trabalhos de elaboração da minuta do anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Os encontros contaram com a participação e…
O vice-presidente de Assuntos Tributários, Gilberto Pereira, participa, em Brasília, do XVI Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) que debate, nesta edição, a reforma tributária. O evento, que acontece na Câmara Legislativa do Distrito Federal, teve início nesta segunda-feira (27/11) e termina na quarta-feira (29/11). O presidente da ANFIP-RJ, Adilson Bastos, também acompanha os debates….
O presidente Vilson Romero participou da reunião da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Tributária, na noite desta quarta-feira (22/11), na Câmara dos Deputados, coordenada pelo deputado federal Márcio Jerry (PCdoB/MA). No encontro, no qual foram esclarecidos os diversos acréscimos introduzidos na reforma durante sua tramitação no Senado Federal, também estiveram presentes o Secretário Extraordinário…
O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, e o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários, Gilberto Pereira, participaram do I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado pela Receita Federal do Brasil nos dias 21 e 22 de novembro. O evento, que teve como tema “Estado, Administração Tributária e Sociedade”, ocorreu presencialmente no auditório do…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (22/11) os Projetos de Lei 3.626/2023, que regulamenta e garante a taxação das apostas on-line, chamadas bets, e o 4.173/2023, que taxa os fundos exclusivos e de investimentos no exterior. Os textos seguem para apreciação do Plenário. O PL 3.626/2023, relatado pelo senador Angelo…
