ANFIP e entidades do fisco alertam sobre projeto que dificulta fiscalização tributária
A Câmara dos Deputados pode apreciar nesta semana o substitutivo do relator Pedro Paulo (PSD/RJ) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, conhecido como “Código de Defesa do Sonegador”, que cria obstáculos à fiscalização e tributação dos grandes contribuintes, limita a atuação da Fazenda Pública e ataca a autonomia técnica da administração tributária. A proposição,…
