Instituído Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal

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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (30/9) a Portaria nº 531/2019, do Ministério da Economia, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal  de que trata a Lei do o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

Entre as competências do Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat) estão a edição de enunciados de súmulas que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Ainda segundo a portaria, o comitê será presidido pelo residente do Carf  s e terá, ainda, como membros efetivos, o Secretário Especial da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional.