A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa nº 2.018, de 31 de março, alterou o prazo para as prefeituras municipais e o Distrito Federal prestarem informações sobre os Valores de Terra Nua (VTN). O novo limite passa a ser o último dia útil do mês de abril de cada ano. A norma cria uma exceção para os anos de 2019, 2020 e 2021, que terão vigência até o último dia útil do mês de junho.
Também conforme a IN, as informações prestadas devem ser enviadas eletronicamente, por meio do Portal e-CAC, disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico www.gov.br/receitafederal/pt-br, com utilização de certificado digital do ente federado.
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