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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, da Reforma Administrativa, cuja votação é defendida pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, além de afrontar os princípios de administração e de gestão pública aprovados nas urnas e em nada contribuir para a profissionalização do serviço público, já foi superada pela eleição presidencial de 2022 e…
A reforma tributária, que está no Senado, extingue três tributos: o PIS (Programas de Integração Social), a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), e cria, em nível federal, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que, em parte, passa a financiar a seguridade social. De acordo com…
Entre 2013 e 2022, a receita de contribuições destinadas ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios do INSS se reduziu em cerca de R$ 133 bilhões, com a desoneração da folha de salários. A iniciativa começou no 1º mandato de Dilma Rousseff (PT), pela Lei 12.546/11, e beneficiava 4 setores: call center, tecnologia da…
Vamos combinar: não está sendo feita uma reforma tributária. O texto traz, isto sim, uma simplificação parcial do “manicômio tributário” no qual vivemos, nós, contribuintes. Os dois novos tributos anunciados, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), numa conjugação chamada de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), podem…
Talvez você nunca tenha ouvido falar no Carf, mas esse é um dos assuntos que deve movimentar a pauta política no Congresso, nesta quaresma, além do chamado arcabouço ou âncora fiscal e a eterna ladainha da reforma tributária (agora vai, dizem os otimistas!). Unificando três Conselhos (Primeiro, Segundo e Terceiro – cada um com sua…
Na população brasileira, elas são cinco milhões a mais. São 82 milhões (52,65%) entre os mais de 156 milhões de eleitores. Porém estes números não se refletem nos diversos setores da sociedade, seja nos parlamentos, tribunais e governo, nas posições de chefia e liderança das empresas, nos postos decisórios da nação. São somente 96 entre…
A retomada dos trabalhos legislativos recoloca a reforma tributária na pauta de prioridades de apreciação do Congresso Nacional . Tramitam nas duas Casas algumas proposições, dentre elas: PEC 45/2019, PEC 110/2019, PL 3887/20 e PL 2337/21. Qual dessas alterações normativas de fato conseguirão ampliar a justiça fiscal e reduzir as desigualdades sociais? A concentração da…
A Medida Provisória (MP) 2.004-6, de 10 de março de 2000, convertida na Lei n.º 9.964/2000, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, foi o marco inicial de uma cultura postergatória de pagamentos de tributos extremamente danosa ao País. Trata-se dos Programas de Recuperação Fiscal, os conhecidos Refis. De lá para cá, em pouco…
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou recentemente um conjunto de medidas econômicas destinadas a diminuir o déficit de R$ 231 bilhões previsto no Orçamento. Destaca-se, dentre essas medidas, o restabelecimento do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O voto de qualidade foi extinto pelo artigo 28 da Lei n.º 13.988/2020, mediante…
A pedra fundamental oficial foi lançada em 24 de janeiro de 1923 pelo então presidente da República Arthur da Silva Bernardes, ao sancionar o Decreto Legislativo nº 4.682, alcunhado de Lei Eloy Chaves, em homenagem ao seu autor. Com esse texto legal era criada, para os empregados de cada empresa ferroviária existente, uma Caixa de Aposentadoria…
