Artigos
Entre 2017 e 2020, cerca de R$ 110 bilhões em créditos tributários federais foram mantidos como devidos em razão de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Carf, criado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, é um tribunal administrativo, paritário, integrado por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes,…
O instituto da estabilidade não é um favor do governo, mas sim uma garantia constitucional *Crésio Pereira de Freitas O artigo 41 da Constituição Federal trata do instituto da estabilidade do servidor público. O dispositivo enuncia que o servidor adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo em virtude de concurso…
Dos mais de 211 milhões de brasileiros vivos hoje em território nacional, segundo a projeção do IBGE, mais da metade são mulheres (cerca de 108 milhões).Em um total de 147 milhões de eleitores registrados para o pleito de 2018 no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), as mulheres eram também maioria, com mais de 77 milhões de…
Podemos retroceder a 1888 na pré-história da Previdência Social em solo brasileiro. O Decreto n° 9.912-A, de 26 de março daquele ano, regulou o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Já, na época, fixava os requisitos para a aposentadoria em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos. Mas o marco…
Luiz Alberto dos Santos* A EC 103/19 e a extinção do vínculo empregatício dos empregados públicos aposentados Entre as múltiplas perdas impostas aos trabalhadores regidos pela CLT, servidores públicos, aposentados e pensionistas, a Emenda à Constituição (EC) 103, de 2019, a “Nova Previdência” de Bolsonaro e Guedes, trouxe inovações cujo grau de crueldade e perversidade chegam…
Se fosse totalmente corrigida, a faixa de isenção do Imposto de Renda saltaria de R$ 1.903,98 para R$ 3.881,65 Sem mexer na estrutura de impostos, o governo descumpre a promessa de campanha de não aumentar a carga tributária. Não só este governo, mas todos, desde 1996, acumularam defasagens na tabela de desconto do Imposto de…
O governo fez novas mudanças expressivas na CLT e nas leis previdenciárias através da Medida Provisória (MP) n⁰ 905, editada em 12 de novembro de 2019, que já vigora com o intuito oficial de “reduzir o desemprego e a informalidade através da criação de mecanismos específicos, como a instituição do contrato de trabalho Verde e Amarelo…
Vilson Antonio Romero* Passam os anos e a nossa desigualdade social segue escancarada e insolúvel. Novamente, o Pnud (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) divulgou seu ranking anual do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e as notícias para o Brasil seguem preocupantes. Voltamos a cair na classificação mundial (pesquisados 189 dos cerca de 200…
Cesar Roxo Machado* O governo tem vendido para a sociedade a ideia de que a Previdência Social é a grande culpada pelos problemas econômicos do Brasil. Claro, ele tem conseguido isso pelo fato de, ainda, desfrutar de credibilidade em parcela expressiva de uma sociedade ansiosa por mudanças que recoloquem o país nos trilhos e o…
Cesar Roxo Machado* O governo tem vendido para a sociedade a ideia de que a Previdência Social é a grande culpada pelos problemas econômicos do Brasil. Claro, ele tem conseguido isso pelo fato de, ainda, desfrutar de credibilidade em parcela expressiva de uma sociedade ansiosa por mudanças que recoloquem o país nos trilhos e o…
