Os setores jurídicos e dirigentes das entidades que integram o Fonacate (Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado) reuniram-se nesta segunda-feira (16/8) para mapear a tramitação da PEC 23/2021, que trata dos precatórios, e definir as medidas necessárias para impedir a votação do texto que afeta não só o direito de servidores públicos como a…
O governo protocolou no Congresso Nacional, nesta terça-feira (10/8), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que muda as regras de pagamento de precatórios. A PEC deverá ser despachada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise de sua admissibilidade. A presidente do colegiado, deputada Bia Kicis (PSL/DF), deverá indicar…
Os ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira; da Economia, Paulo Guedes; da Secretaria de Governo, Flávia Arruda; e da Cidadania, João Roma, discutiram nesta segunda-feira (2/8) com os presidentes da Câmara e do Senado Federal, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ajustar as regras de…
Foi realizada, nesta quarta-feira (28/7), reunião entre a ANFIP e o advogado Vicente Cândido, do escritório Innocenti Advogados, para ajustar os próximos passos em relação a um possível acordo referente à ação da GIFA com a Advocacia Geral da União (AGU). O objetivo é celebrar um acordo com o mínimo de deságio para os exequentes…
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos juizados especiais – que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito…
A ANFIP, em defesa incessante de seus associados, assegurou mais uma conquista! A Associação obteve êxito na Justiça Federal e garantiu a inscrição em precatório de 20 execuções dos 28,86%, para recebimento em 2022. Ao todo, 283 exequentes serão beneficiados com o pagamento assegurado pela 5ª Vara Federal do Distrito Federal. Importante ressaltar que os…
Entrou na pauta do pleno do Tribunal de Contas da União desta quarta-feira (14/7) o recurso de reexame do processo TC nº 05.283/2019-1, que trata do pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. O relator, ministro Vital do Rêgo, deu provimento parcial ao recurso da União para alterar o item…
Diante das recentes decisões nas execuções do Mandado de Segurança 6864, onde o ministro Ribeiro Dantas vem extinguindo as execuções, sob a alegação de coisa julgada com o MS 4151, da extinta Fenafisp – Federação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias, o Conselho Executivo da ANFIP decidiu contratar o escritório do ministro aposentado do Superior…
Nos últimos dois meses, a ANFIP tem recebido diversas ligações de associados e herdeiros que estão sendo abordados, por meio de cartas, encaminhadas por um escritório de nome Mota Torres & Ferreira Advogados, situado na cidade de São Paulo (SP). Esse escritório vem oferecendo serviços de advocacia, seja para execuções ou habilitações de herdeiros. A…
O presidente da ANFIP, Décio Bruno Lopes, e a vice-presidente de Assuntos Jurídicos, Maria Beatriz Fernandes Branco, reuniram-se nesta terça-feira (25/5) com os advogados Gabriela Dourado e Erico Carvalho, do escritório Advocacia Velloso, para atualizar o andamento da ação da paridade/isonomia no recebimento do Bônus de Eficiência pelos ativos, aposentados e pensionistas. Participou também da…
