Nesta quarta-feira (27/10), ocorreu o julgamento da Ação Rescisória, ajuizada pela União Federal no Superior Tribunal de Justiça, que objetivava anular a decisão da ação de conhecimento da GIFA – Gratificação de Incremento à Fiscalização e Arrecadação. A ação possibilitou o início de mais de 400 (quatrocentas) execuções desde 2014, que tramitam na Justiça Federal…
A Comissão Especial da PEC 23/21, que muda as regras de pagamento de precatórios, aprovou nesta quinta-feira (21/10) o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB). Foram 23 votos favoráveis e 11 votos contrários à matéria, que segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser votada em dois turnos. O substitutivo limita o…
A ANFIP informa que está ultimando os preparativos para impetrar um mandado de segurança contra a ameaça de desconto adicional referente ao Plano de Seguridade Social (PSS) nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas associados portadores de doenças incapacitantes. A Receita Federal do Brasil informou que esses descontos não seriam feitos no mês de…
De acordo com declarações do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), a Proposta de Emenda à Constituição 23/21, a PEC dos Precatórios, pode ser votada na próxima semana. Segundo ele, “o texto está consolidado e houve bom entendimento sobre a previsibilidade desses pagamentos que a União deve fazer por ordem judicial”. Diante da possibilidade de…
Com votação encerrada nesta quinta-feira (7/10), os associados quites com seus deveres associativos aprovaram todos os itens que permitem o ingresso de ações judiciais e ratificaram a representação da ANFIP nas ações coletivas em trâmite. Foram 990 votantes, conforme planilha de resultados abaixo. A Assembleia foi realizada nos dias 6 e 7/10, em plataforma disponibilizada…
Após indagações por parte de alguns associados, a vice-presidência de Assuntos Jurídicos da ANFIP vem esclarecer a pauta da Assembleia Nacional Extraordinária, convocada para os próximos dias 6 e 7 de outubro, que irá deliberar acerca de autorização para o ingresso oportuno de prováveis novas ações judiciais. A ANFIP esclarece que, após entendimento do Supremo…
No último dia 9 de setembro, o acórdão da ação da correção monetária da GEFA transitou em julgado após longos 27 anos de tramitação. A demanda tem como objeto o pagamento da correção no período compreendido entre dezembro de 1989 e julho de 1991 até o efetivo pagamento administrativo, que se deu em agosto de…
O Setor Jurídico da ANFIP informa que, recentemente, duas ações de conhecimento transitaram em julgado: PSS sobre 1/3 de férias e Correção Monetária da GEFA. A ANFIP agendou reuniões com os escritórios responsáveis por essas demandas e, muito em breve, irá orientar os associados sobre os procedimentos para o início do cumprimento das sentenças que…
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, propuseram um limite de R$ 40 bilhões para o pagamento dos precatórios em 2022. Eles se reuniram nesta terça-feira (21/9) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater uma alternativa ao pagamento de aproximadamente R$ 89 bilhões de dívidas transitadas…
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (16/9) a admissibilidade da PEC 23/2021, que muda as regras de pagamento de precatórios. Foram 32 votos favoráveis e 26 votos contrários, à matéria de relatoria do deputado Darci de Mattos (PSD/SC). O texto prevê que até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos,…
