Utilização de precatórios no combate à Covid valerá somente para acordos judiciais homologados
A ANFIP esclarece aos associados que o Projeto de Lei (PL) nº 1.581/20, aprovado pelo plenário no Senado Federal nesta terça-feira (18/8), não atinge os precatórios referentes às ações judiciais da Entidade, uma vez que os processos estão em tramitação na Justiça, sem acordo homologado entre as partes. A dúvida surgiu pois o texto autoriza,…
